Em 1998, o Ministério da Saúde baixou a portaria nº 3.523, tornando obrigatória a implementação e disponibilização de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em imóveis com sistemas de climatização, com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H. Em janeiro de 2018,  a Lei 13.589/2018, publicada no Diário Oficial da União, complementou a portaria 3523, determinando no seu Art. 1º  que   todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes. O PMOC deve obedecer os parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, bem como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Sua ausência configura infração sanitária de leve a gravíssima, sujeita às penalidades previstas na Lei nº 6.437 e os valores da infração podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00.