Em 1998, o Ministério da Saúde baixou a portaria nº 3.523, tornando obrigatória a implementação e disponibilização de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em imóveis com sistemas de climatização, com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H.

Em janeiro de 2018,  a Lei 13.589/2018, publicada no Diário Oficial da União, complementou a portaria 3523, determinando no seu Art. 1º  que   todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

 

O PMOC deve obedecer os parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, bem como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Sua ausência configura infração sanitária de leve a gravíssima, sujeita às penalidades previstas na Lei nº 6.437 e os valores da infração podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00.

 

 

Embasamento legal

 

PMOC – Portaria no 3.523/GM de 28 de agosto de 1998.

Resolução 09 de 16/01/2003. ANVISA

Lei nº 13.589 de 04 de janeiro de 2018.

Lei no 6.437 de 20 de agosto de 1977

NBR13700/96.

NBR 13971/97.

PL – 0293/2003 do CONFEA.

Resolução 1010 de 22/08/2005 do CONFEA.

Resolução 1073 de 19/04/2016 do CONFEA.

Decreto 92530 de 09/04/1986.

Decreto 23569 de 11/12/1933

Decreto de Lei nº 8620 de 10/01/1946.

Lei 5194 de 23/12/1966.

Resolução CONFEA 2018/73 pauta nº 533 de 02/07/2015 do CREA.

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PMOC Ar Condicionado.

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